Termos do serviço
1. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS
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Denominação Social: JI CARNES PREMIUM - LDA
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Forma Jurídica: Sociedade por Quotas
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Sede Social: Rua Afonso Sanches, nº 44, 2750-001 CASCAIS, Portugal
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Número de Identificação Fiscal (NIF): 519047656
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Número de Matrícula na Conservatória do Registo Comercial: 519047656
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Capital Social: €1.000
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Telefone: 924 737 7790
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E-mail: info@joseignacio.pt
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Website: joseignacio.pt
2. OBJETO E ÂMBITO
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website joseignacio.pt e a compra de produtos através da plataforma de comércio eletrónico da JI CARNES PREMIUM - LDA.
A utilização deste website implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
3. PRODUTOS E SERVIÇOS
3.1 Descrição dos Produtos
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Os produtos disponíveis são os constantes do catálogo online.
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As características, especificações e preços são os indicados no momento da encomenda.
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O Vendedor reserva-se o direito de alterar ou descontinuar produtos sem aviso prévio.
3.2 Disponibilidade
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Sujeita ao stock existente.
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Em caso de rutura de stock, o Cliente será contactado no prazo de 48 horas.
4. PREÇOS E PAGAMENTO
4.1 Preços
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Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
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Os preços podem ser alterados sem aviso prévio.
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O preço aplicável é o do momento da confirmação da encomenda.
4.2 Formas de Pagamento
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Cartão de Crédito, MB WAY, Apple Pay, Referência Multibanco.
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Pagamento seguro via plataformas certificadas.
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A encomenda será processada após confirmação de pagamento.
5. ENCOMENDAS E PROCESSO DE COMPRA
5.1 Processo
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Selecionar os produtos;
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Adicionar ao carrinho;
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Inserir dados de faturação e entrega;
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Escolher o método de pagamento;
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Confirmar a encomenda.
5.2 Confirmação
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Confirmação enviada por e-mail após validação do pagamento.
6. ENTREGA
6.1 Prazos de Entrega
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Entregas em Portugal Continental: até 2 dias úteis após confirmação (segunda a sexta).
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Pedidos após as 18h são processados no dia útil seguinte.
6.2 Custos e Condições de Entrega
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Custos de envio apresentados antes da finalização da encomenda.
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Encomenda mínima de 65€ para ter acesso à oferta de portes
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Entrega apenas com presença de alguém no local indicado.
7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
7.1 Prazo
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Exclui produtos de rápida deterioração como carne fresca e congelada (DL 24/2014, art. 17.º, n.º 1, al. d)).
7.2 Exercício
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Comunicação escrita (e-mail/carta) com envio de provas até ao dia da entrega.
7.3 Devoluções
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Apenas em caso de defeito ou não conformidade.
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Não se aceitam devoluções por arrependimento em produtos frescos.
7.4 Reembolso
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Processado em 2-4 dias após validação da reclamação.
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Utilizado o mesmo método de pagamento.
7.5 Exceções
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Produtos personalizados;
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Produtos deterioráveis;
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Outras exceções legalmente previstas.
8. GARANTIAS
Produtos frescos e congelados estão isentos de garantia convencional por serem perecíveis.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)
9.1 Responsável pelo Tratamento
JI CARNES PREMIUM - LDA
9.2 Finalidades
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Processamento de encomendas;
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Gestão de cliente;
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Cumprimento legal.
9.3 Direitos do Titular
Direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição podem ser exercidos via info@joseignacio.pt ou telefone 924 737 790
9.4 Política de Privacidade
Consultar a Política de Privacidade disponível no website.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos do website são propriedade da empresa ou seus parceiros. Estão protegidos por direitos de autor.
11. RESPONSABILIDADE
11.1 Limitações
A responsabilidade da empresa limita-se ao valor dos produtos vendidos.
11.2 Caso Fortuito
Não se responsabiliza por atrasos ou falhas devido a causas externas (greves, fenómenos naturais, etc.).
12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
12.1 Reclamações
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Livro de Reclamações físico e eletrónico disponível;
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Plataforma Portal da Queixa;
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Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
12.2 Lei Aplicável
Regido pela lei portuguesa.
12.3 Tribunal Competente
Para resolução de litígios são competentes os tribunais da comarca da sede do Vendedor.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Alterações
A empresa reserva-se o direito de alterar os presentes termos com aviso prévio de 30 dias.
13.2 Validade
A nulidade de uma cláusula não invalida as restantes.
13.3 Contacto
Para dúvidas: info@joseignacio.pt
Data de entrada em vigor: 09 de Dezembro de 2025
Última atualização: 10 de Dezembro de 2025
ANEXO – Formulário de Livre Resolução
Para: JI CARNES PREMIUM - LDA
Endereço: Rua Afonso Sanches, nº 44, 2750-001 CASCAIS
E-mail: info@joseignacio.pt
Pela presente comunico que pretendo resolver o contrato de venda respeitante aos seguintes produtos:
Produtos: ________________________
Encomenda n.º: ____________________
Data da encomenda: _________________
Data de receção: ___________________
Nome do consumidor: ________________
Morada do consumidor: ______________
Assinatura: ________________________
Data: _____________________________